HC 917621 - DECISAO

HC 917621 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, no risco de destruição de provas e na conveniência da instrução, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: NICOLAS ARCHANJO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NICOLAS ARCHANJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; adicionalmente, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública, na gravidade concreta do delito, no risco de destruição de provas e na conveniência da instrução, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.