HC 918013 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito não foi apreciado na instância de origem (Súmula 691/STF)
2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e adequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
3. 3 eventual erro de capitulação penal (art. 155 vs art. 171 do Código Penal) e implicações para acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação perfunctória sobre a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública diante da gravidade e reiteração das condutas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.