HC 808726 - DECISAO

HC 808726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, os fundamentos fáticos e jurisprudenciais indicam justificativa para manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível o exame de matéria probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DA CONCEICAO SANTOS FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC 8046975-60.2022.8.05.0000); Parte Interventora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido/denegado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Para Genitor De Menor, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Para Genitor De Menor Organização Criminosa +4 more

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Parties

LEANDRO DA CONCEICAO SANTOS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC 8046975-60.2022.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interventora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, os fundamentos fáticos e jurisprudenciais indicam justificativa para manutenção da prisão preventiva, não sendo cabível o exame de matéria probatória via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus substitutivo