HC 914631 - DECISAO

HC 914631 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual estava devidamente motivada pela alteração de endereço do paciente e pela necessidade de aguardar informações da autoridade coatora; aplicou-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ELEUTERIO NETO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELEUTERIO NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pressupostos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual estava devidamente motivada pela alteração de endereço do paciente e pela necessidade de aguardar informações da autoridade coatora; aplicou-se a Súmula 691/STF e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.