HC 914881 - DECISAO

HC 914881 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o ato coator apresentou fundamentação idônea, inclusive com relatório social demonstrando que o menor estava residindo com a avó e bem assistido, não havendo comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor; ademais, a análise de matéria fático-probatória e de pontos não decididos pelo Tribunal de origem é vedada nesta via, impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: CONCEICAO APARECIDA GOMES DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCEICAO APARECIDA GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e casuística para afastar prisão domiciliar de mãe

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o ato coator apresentou fundamentação idônea, inclusive com relatório social demonstrando que o menor estava residindo com a avó e bem assistido, não havendo comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor; ademais, a análise de matéria fático-probatória e de pontos não decididos pelo Tribunal de origem é vedada nesta via, impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal