RHC 191580 - DECISAO

RHC 191580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque questões arguidas (quebra de cadeia de custódia e ausência de fundamentação da custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, as informações do juízo a quo indicaram que a instrução foi encerrada e o processo aguarda alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que o alegado constrangimento ilegal restou superado.

Parties
Recorrente / Paciente: THIAGO MOURA OLIVEIRA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cadeia De Custódia, Súmula 52/stj, Súmula 09/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cadeia De Custódia Súmula 52/stj Súmula 09/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MOURA OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque questões arguidas (quebra de cadeia de custódia e ausência de fundamentação da custódia) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo exame para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, as informações do juízo a quo indicaram que a instrução foi encerrada e o processo aguarda alegações finais, incidindo a Súmula 52/STJ, de modo que o alegado constrangimento ilegal restou superado.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.