RHC 198055 - DECISAO

RHC 198055 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 906.490/GO) cujo pedido liminar foi indeferido e que aguarda julgamento de mérito, configurando utilização inadequada do writ substitutivo de recurso; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO DOS ANJOS ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Dos Fatos, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Dos Fatos Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RENATO DOS ANJOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação legal para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 906.490/GO) cujo pedido liminar foi indeferido e que aguarda julgamento de mérito, configurando utilização inadequada do writ substitutivo de recurso; a decisão de origem foi considerada suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.