HC 914293 - DECISAO

HC 914293 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos relacionados à gravidade do crime e ao risco à ordem pública, não havendo, em análise perfunctória, teratologia que justificasse intervenção imediata desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ASSIS SANTOS; Paciente: LUCAS DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE ASSIS SANTOS

Paciente

LUCAS DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos relacionados à gravidade do crime e ao risco à ordem pública, não havendo, em análise perfunctória, teratologia que justificasse intervenção imediata desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal