HC 865267 - DECISAO

HC 865267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já decidida por esta Corte (houve decisão sobre o tema no RHC 182787/TO) e por vedação ao reexame de questões não apreciadas pelo tribunal de origem, além da regra de que o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é admitido salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCENILDO ADRIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedido Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCENILDO ADRIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reexame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já decidida por esta Corte (houve decisão sobre o tema no RHC 182787/TO) e por vedação ao reexame de questões não apreciadas pelo tribunal de origem, além da regra de que o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é admitido salvo em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.