HC 899642 - DECISAO

HC 899642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; de plano, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade em concreto do delito, o risco à instrução criminal e à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de haver impedimento ao exame da nulidade do reconhecimento pessoal por supressão de instância.

Parties
Paciente: NILTON SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

NILTON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e aplicabilidade do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; de plano, não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos, a gravidade em concreto do delito, o risco à instrução criminal e à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de haver impedimento ao exame da nulidade do reconhecimento pessoal por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.