HC 914555 - DECISAO

HC 914555 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava incompleto (faltava o decreto de prisão preventiva) e a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão de vínculo à facção, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JESSICA IASMIM ALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Estado De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Estado De Calamidade Pública

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Parties

JESSICA IASMIM ALVES DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, o writ estava incompleto (faltava o decreto de prisão preventiva) e a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão de vínculo à facção, justificando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.