HC 878941 - DECISAO

HC 878941 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 04/04/2024, foi proferida sentença condenatória contra o paciente, havendo novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO LIMA LEAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade

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Parties

GABRIEL AUGUSTO LIMA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado
  2. 2 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em 04/04/2024, foi proferida sentença condenatória contra o paciente, havendo novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.