HC 914674 - DECISAO

HC 914674 - DECISAO

Parties
Paciente: TAINA DA SILVA OTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Dolo Eventual, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recebimento Da Denúncia Dolo Eventual Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAINA DA SILVA OTT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da prisão por audiência de custódia realizada 48 horas após o flagrante
  2. 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta genericidade (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora referente a recurso que dificultou a defesa da vítima