RHC 198230 - DECISAO

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Embora presentes elementos de materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional baseou‑se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito sem demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; ante a reduzida quantidade apreendida e a primariedade do paciente, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCAS DE ALMEIDA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCAS DE ALMEIDA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade apreendida como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos de materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional baseou‑se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito sem demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; ante a reduzida quantidade apreendida e a primariedade do paciente, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS DE ALMEIDA MARQUES
  • Determinar a aplicação de outras medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP