HC 871920 - DECISAO

HC 871920 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas, diante do excesso de prazo na formação da culpa que ultrapassou a razoabilidade, sem contribuição da defesa para a demora, sendo inviável no writ o reexame da negativa de autoria.

Parties
Paciente: CICERO RODRIGUES DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parquet: Ministério Público Federal; Corréu: DEIVID RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: SEVERINO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Parcialmente Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CICERO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

DEIVID RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

SEVERINO SERGIO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Parcialmente Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria de fato (negativa de autoria) em habeas corpus
  3. 3 não automática extensão de benefício de liberdade concedido a corréu a outro corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas, diante do excesso de prazo na formação da culpa que ultrapassou a razoabilidade, sem contribuição da defesa para a demora, sendo inviável no writ o reexame da negativa de autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente, salvo se por outro motivo preso
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a critério do Juízo de Primeiro Grau