HC 868459 - DECISAO

HC 868459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía mera reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores relativos à mesma parte e à mesma ação penal de origem; há orientação jurisprudencial do STF e do STJ para não conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o ato foi fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, além de precedentes que vedam a repetição de pedidos já decididos.

Parties
Paciente: RODRIGO LOURENCO MARINHO SOUZA; Impetrante: defesa; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

RODRIGO LOURENCO MARINHO SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de tratamento médico (coxartrose bilateral e osteonecrose avascular)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía mera reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores relativos à mesma parte e à mesma ação penal de origem; há orientação jurisprudencial do STF e do STJ para não conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o ato foi fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, além de precedentes que vedam a repetição de pedidos já decididos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.