HC 863244 - DECISAO

HC 863244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, relevando-se a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, milhares de eppendorfs vazios, munições e anotações vinculadas ao tráfico, além de indicativos de associação criminosa estruturada, configurando risco à ordem pública que justificou a custódia cautelar; ademais aplica-se o entendimento de que não se admite habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERNANDES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2219927-31.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERNANDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2219927-31.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria, relevando-se a considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, milhares de eppendorfs vazios, munições e anotações vinculadas ao tráfico, além de indicativos de associação criminosa estruturada, configurando risco à ordem pública que justificou a custódia cautelar; ademais aplica-se o entendimento de que não se admite habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.