RHC 197060 - DECISAO

RHC 197060 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva (reiteração delitiva, fuga) não se configura, por si só, ilegalidade negar o direito de recorrer em liberdade mesmo com regime semiaberto fixado; porém, impõe-se adequar a custódia preventiva ao modo de execução semiaberto estabelecido na sentença. Assim, deu-se parcial provimento para determinar essa compatibilização.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Parcial Para Adequação Da Custódia
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento

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Parties

LEONARDO DA CRUZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Parcial Para Adequação Da Custódia

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 obrigatoriedade de adequação da custódia ao modo de execução fixado

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a prisão preventiva (reiteração delitiva, fuga) não se configura, por si só, ilegalidade negar o direito de recorrer em liberdade mesmo com regime semiaberto fixado; porém, impõe-se adequar a custódia preventiva ao modo de execução semiaberto estabelecido na sentença. Assim, deu-se parcial provimento para determinar essa compatibilização.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do recorrente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publicar-se e intimar-se.