RHC 178721 - DECISAO

RHC 178721 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus por entender que não cabe a reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do HC e que os elementos constantes dos autos (quantidade de droga, indícios de atuação em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, questões sobre regime prisional futuro e homogeneidade dependem de dilação probatória e não são passíveis de solução no presente recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para exame do pedido de revogação da prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus por entender que não cabe a reanálise do acervo fático-probatório na via estreita do HC e que os elementos constantes dos autos (quantidade de droga, indícios de atuação em organização criminosa, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, questões sobre regime prisional futuro e homogeneidade dependem de dilação probatória e não são passíveis de solução no presente recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.