RHC 196884 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a prática de novo delito após relaxamento da prisão, condenação subsequente com trânsito em julgado e presença de maus antecedentes — demonstrando risco de reiteração criminosa e periculosidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MAXIMILLER QUINTAO ANTONIO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Ordem Pública, Art. 14 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Ordem Pública Art. 14 Da Lei 10.826/03

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Parties

MAXIMILLER QUINTAO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade perante sentença condenatória
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a prática de novo delito após relaxamento da prisão, condenação subsequente com trânsito em julgado e presença de maus antecedentes — demonstrando risco de reiteração criminosa e periculosidade, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.