HC 914649 - DECISAO

HC 914649 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a demora na realização da audiência de custódia não acarreta, por si só, constrangimento ilegal; a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e a decisão que a manteve encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, risco à produção de prova e possibilidade de reiteração, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ITALO SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

ITALO SANTOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 delonga na realização da audiência de custódia e sua incidência sobre a legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, necessidade da medida)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a demora na realização da audiência de custódia não acarreta, por si só, constrangimento ilegal; a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e a decisão que a manteve encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, risco à produção de prova e possibilidade de reiteração, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.