HC 914299 - DECISAO

HC 914299 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, considerável quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, antecedentes por tráfico e concessão recente de liberdade provisória, além do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, restou devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 ato de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva conforme art. 312 e art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, considerável quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, antecedentes por tráfico e concessão recente de liberdade provisória, além do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, restou devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.