HC 879389 - DECISAO

HC 879389 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal reconheceu constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP (quantidade reduzida de entorpecentes, primariedade do paciente e ausência de violência ou grave ameaça), e, assim, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo competente.

Parties
Paciente: LUAN ISMAEL DA SILVA ALVES; Co Denunciada: PRISCILA FERNANDES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo competente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

LUAN ISMAEL DA SILVA ALVES

Paciente

PRISCILA FERNANDES BARBOZA

Co Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 verificação da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal reconheceu constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP (quantidade reduzida de entorpecentes, primariedade do paciente e ausência de violência ou grave ameaça), e, assim, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo competente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo competente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se.