HC 887175 - DECISAO

HC 887175 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio/revisão cabíveis e não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da existência de indícios de autoria, materialidade e periculosidade concreta do agente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS GAMA FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Inadequação Da Via (habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal Inadequação Da Via (habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio)

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Parties

LUCAS GAMA FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio/revisão cabíveis e não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da existência de indícios de autoria, materialidade e periculosidade concreta do agente, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.