HC 914843 - DECISAO

HC 914843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrada identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou os corréus, diante da maior gravidade concreta do envolvimento do paciente na organização criminosa, da reiteração delitiva e de outros processos penais existentes, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WEBSTER VENANCIO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Corréu: Alex José Proença da Silva; Corréu: Alex Junior Brito Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Organização Criminosa Gravidade Concreta +1 more

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Parties

WEBSTER VENANCIO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Alex José Proença da Silva

Corréu

Alex Junior Brito Gomes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeito de decisão entre corréus
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justificaria conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrada identidade fático-processual apta a autorizar a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou os corréus, diante da maior gravidade concreta do envolvimento do paciente na organização criminosa, da reiteração delitiva e de outros processos penais existentes, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se