HC 870904 - DECISAO

HC 870904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Não se verificou, no exame sumário, constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a dilação processual é justificada pela fuga do paciente, complexidade do feito e diligências necessárias (cartas precatórias etc.), e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP. Recomenda-se, contudo, que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar em atenção ao tempo decorrido e à Lei 13.964/19.

Parties
Paciente: ADEMIR LOPES QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Art. 312 Do CPP Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR LOPES QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução e sua aferição pela razoabilidade/proporcionalidade
  2. 2 necessidade de reavaliação da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade. Não se verificou, no exame sumário, constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a dilação processual é justificada pela fuga do paciente, complexidade do feito e diligências necessárias (cartas precatórias etc.), e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP. Recomenda-se, contudo, que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar em atenção ao tempo decorrido e à Lei 13.964/19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro/AL que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/19, e que dê celeridade ao feito