HC 909114 - DECISAO

HC 909114 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional ter fundamentação concreta (indícios de autoria e materialidade, reincidência, maus antecedentes e cumprimento de pena), a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante da natureza não violenta do delito e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso, razão pela qual se concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JONATHAN AVELAR AQUINO; Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada/concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares de natureza diversa, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

JONATHAN AVELAR AQUINO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada/concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional ter fundamentação concreta (indícios de autoria e materialidade, reincidência, maus antecedentes e cumprimento de pena), a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante da natureza não violenta do delito e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso, razão pela qual se concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares de natureza diversa, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau
  • Comunique-se