RHC 196681 - DECISAO

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O recurso ordinário foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, sob pena de habeas corpus per saltum, e porque, quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal, tendo em vista o regular andamento do processo, a apresentação de alegações finais e a conclusão dos autos para sentença, nos termos do princípio da razoabilidade e da Súmula 52/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA VIEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8014860-15.2024.8.05.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Per Saltum (supressão De Instância), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Descumprimento De Medidas Protetivas, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Per Saltum (supressão De Instância) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado +2 more

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Parties

MARCELO SILVA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8014860-15.2024.8.05.0000)

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 existência de indícios de autoria
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, sob pena de habeas corpus per saltum, e porque, quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal, tendo em vista o regular andamento do processo, a apresentação de alegações finais e a conclusão dos autos para sentença, nos termos do princípio da razoabilidade e da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.