RHC 194190 - DECISAO

RHC 194190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da multiplicidade de delitos e das dificuldades processuais atribuíveis inclusive aos próprios acusados e às suas defesas, não se configurou retardo abusivo ou injustificado na formação da culpa, tendo sido observado o dever de reavaliação a cada 90 dias previsto no art. 316 do CPP e designada audiência de instrução.

Parties
Recorrente: KIRIATIARLYS FERREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Complexidade Processual, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Complexidade Processual Revisão Periódica Da Prisão Cautelar

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Parties

KIRIATIARLYS FERREIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da multiplicidade de delitos e das dificuldades processuais atribuíveis inclusive aos próprios acusados e às suas defesas, não se configurou retardo abusivo ou injustificado na formação da culpa, tendo sido observado o dever de reavaliação a cada 90 dias previsto no art. 316 do CPP e designada audiência de instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.