HC 914636 - DECISAO

HC 914636 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por supressão de instância: sendo a decisão impugnada monocrática, era necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2108426-38.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado (supressão De Instância)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2108426-38.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por supressão de instância: sendo a decisão impugnada monocrática, era necessária a interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.