HC 915008 - DECISAO

HC 915008 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos, especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas (870g de maconha e 100g de cocaína), relatos policiais e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de não haver violação da contemporaneidade (lapso de 2 meses).

Parties
Paciente: KELVYN MOREIRA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Princípio Da Homogeneidade, Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

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Parties

KELVYN MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão é idônea com base na quantidade/variedade de droga apreendida
  3. 3 Se houve ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública com base em elementos concretos, especialmente a quantidade e variedade de drogas apreendidas (870g de maconha e 100g de cocaína), relatos policiais e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de não haver violação da contemporaneidade (lapso de 2 meses).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se