RHC 198211 - DECISAO

RHC 198211 - DECISAO

Não conhecimento do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 908.995/PR, cujo pedido fora anteriormente denegado.

Parties
Recorrente: PEDRO CARNEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida Protetiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

PEDRO CARNEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelairas
  3. 3 reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 908.995/PR, cujo pedido fora anteriormente denegado.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.