RHC 186541 - DECISAO

RHC 186541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi, qualificadoras, pagamento/contratação do executor e temor demonstrado pelas testemunhas), justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; ademais, tendo ocorrido a pronúncia, aplicou-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo. Contudo, recomendou-se ao juízo de origem que reexamine a necessidade da custódia cautelar em face do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/19, com celeridade.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ FRANCISCO FRANÇA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ FRANCISCO FRANÇA OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi, qualificadoras, pagamento/contratação do executor e temor demonstrado pelas testemunhas), justificando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; ademais, tendo ocorrido a pronúncia, aplicou-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo. Contudo, recomendou-se ao juízo de origem que reexamine a necessidade da custódia cautelar em face do tempo decorrido e do disposto na Lei n. 13.964/19, com celeridade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Xambioá-TO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19, com celeridade.
  • Publique-se.