HC 825205 - DECISAO

HC 825205 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente que alterou o título da prisão e acrescentou novos fundamentos jurídicos para a manutenção da custódia cautelar não examinados pelo tribunal impetrado; portanto, a impetração de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva restou prejudicada.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Superveniência De Sentença Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após sentença

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente que alterou o título da prisão e acrescentou novos fundamentos jurídicos para a manutenção da custódia cautelar não examinados pelo tribunal impetrado; portanto, a impetração de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva restou prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se