HC 914624 - DECISAO
Existem fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva: prisão em flagrante, fundamentação judicial que demonstrou risco concreto de reiteração delitiva em razão da extensa ficha criminal (07 anotações e condenações anteriores), justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.
- Parties
- Paciente: Tiago Ribeiro de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Tiago Ribeiro de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 3 risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Existem fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva: prisão em flagrante, fundamentação judicial que demonstrou risco concreto de reiteração delitiva em razão da extensa ficha criminal (07 anotações e condenações anteriores), justificando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment