HC 832660 - DECISAO

HC 832660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade/modus operandi dos crimes, nos termos do art. 312 do CPP, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES SIMOES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Para a Persecução Penal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Extorsão (art. 158 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Para a Persecução Penal Presunção De Inocência Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

DIEGO LOPES SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para persecução penal
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade/modus operandi dos crimes, nos termos do art. 312 do CPP, afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.