HC 908698 - DECISAO

HC 908698 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar matéria que deveria ser manejada por recursos próprios, não verificando-se flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção do decreto prisional está devidamente fundamentada diante dos robustos indícios de integração da paciente em organização criminosa, sua condição de foragida e o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei, o que legitimou o indeferimento da prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: KALINE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Foragida, Art. 318, V, CPP, Lei Nº 12.850/2013, Lei Nº 14.836/2024, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +6 more

Case Brief

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Parties

KALINE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para impugnar matéria que deveria ser manejada por recursos próprios, não verificando-se flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção do decreto prisional está devidamente fundamentada diante dos robustos indícios de integração da paciente em organização criminosa, sua condição de foragida e o risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei, o que legitimou o indeferimento da prisão domiciliar previsto no art. 318, V, do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se. Intimem-se.