HC 914383 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação do óbice, e autorizar prisão domiciliar sem apreciação pelas instâncias inferiores configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GABRIELA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Teratologia
Case Brief
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Parties
GABRIELA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar para genitora de criança dependente
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que permita a superação do óbice, e autorizar prisão domiciliar sem apreciação pelas instâncias inferiores configuraria supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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