HC 898665 - DECISAO

HC 898665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência e evasão do sistema prisional, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HIGOR LUCAS LOPES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

HIGOR LUCAS LOPES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência e evasão do sistema prisional, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ; liminar indeferida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Liminar indeferida