HC 845152 - DECISAO

HC 845152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que demandaria reavaliação do acervo fático-probatório ou substituir recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade do delito, na complexidade do processo, na existência de organização criminosa e no risco de reiteração, não havendo excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Excesso De Prazo Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade de provas derivadas e necessidade de reanálise probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que demandaria reavaliação do acervo fático-probatório ou substituir recurso próprio/revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade do delito, na complexidade do processo, na existência de organização criminosa e no risco de reiteração, não havendo excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida