HC 880943 - DECISAO

HC 880943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (decreto preventivo e decisão de indeferimento da revogação da custódia), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada, o que inviabiliza a análise do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE MENDES CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

JOAO HENRIQUE MENDES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta de documentos essenciais)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio salvo ilegalidade flagrante
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com documentos essenciais (decreto preventivo e decisão de indeferimento da revogação da custódia), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada, o que inviabiliza a análise do pedido nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.