HC 915094 - DECISAO

HC 915094 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ; o ato impugnado foi proferido por juiz de primeiro grau, caracterizando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: TAINA APARECIDA LOPES BORSON; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

TAINA APARECIDA LOPES BORSON

Paciente

Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra atos de juízo de primeiro grau
  2. 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato praticado por autoridade sujeita à jurisdição do STJ; o ato impugnado foi proferido por juiz de primeiro grau, caracterizando supressão de instância, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.