HC 914953 - DECISAO

HC 914953 - DECISAO

O relator entendeu não conhecer de pontos que não foram examinados pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e ressalvou a necessidade de prova pré-constituída para pedidos como prisão domiciliar; todavia, considerando que as decisões que mantiveram a prisão preventiva careciam de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis — sendo insuficiente a mera quantidade apreendida e as alegações genéricas sobre gravidade abstrata — concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ROSIANE SAMUEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal a quo; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROSIANE SAMUEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar (art.318 V CPP)

Ratio Decidendi

O relator entendeu não conhecer de pontos que não foram examinados pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e ressalvou a necessidade de prova pré-constituída para pedidos como prisão domiciliar; todavia, considerando que as decisões que mantiveram a prisão preventiva careciam de fundamentação concreta apta a demonstrar periculum libertatis — sendo insuficiente a mera quantidade apreendida e as alegações genéricas sobre gravidade abstrata — concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal a quo; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROSIANE SAMUEL
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo juízo local