HC 805675 - DECISAO

HC 805675 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, verificou-se que os fundamentos que justificaram a prisão preventiva não se mantêm diante da desclassificação da conduta e da redução da pena, bem como da ausência de violência ou grave ameaça; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Consequentemente, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: VALTER LIMA NASCIMENTO; Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de VALTER LIMA NASCIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Desclassificação Do Crime, Arts. 282 E 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Desclassificação Do Crime Arts. 282 E 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Paciente

impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da moldura penal revista

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido, verificou-se que os fundamentos que justificaram a prisão preventiva não se mantêm diante da desclassificação da conduta e da redução da pena, bem como da ausência de violência ou grave ameaça; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional. Consequentemente, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de VALTER LIMA NASCIMENTO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de VALTER LIMA NASCIMENTO.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.