HC 859056 - DECISAO

HC 859056 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi informado que, nos autos da Ação Penal n. 1003831-40.2021.8.11.0028, o recurso de apelação da defesa foi provido para absolver o paciente e foi expedido alvará de soltura, tornando inócua a pretensão do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON PAULO DE MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Custódia Cautelar, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Custódia Cautelar Extensão De Efeitos Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON PAULO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da prisão (garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi informado que, nos autos da Ação Penal n. 1003831-40.2021.8.11.0028, o recurso de apelação da defesa foi provido para absolver o paciente e foi expedido alvará de soltura, tornando inócua a pretensão do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se