HC 914621 - DECISAO

HC 914621 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a súmula, tendo a decisão de origem demonstrado elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva e justificativa plausível para o adiamento da audiência em razão do estado de calamidade pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO ATARAO ALMEIDA; Órgão Coator/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Estado De Calamidade Pública, Adiamento De Audiência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
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Parties

LEONARDO ATARAO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 impacto do estado de calamidade pública e transferência de audiência sobre medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a súmula, tendo a decisão de origem demonstrado elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva e justificativa plausível para o adiamento da audiência em razão do estado de calamidade pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal