HC 865061 - DECISAO

HC 865061 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso não conhecido, manteve-se a decisão que deferiu a liminar e, por flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da análise dos autos, concedeu-se ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por ausência de elementos que justificassem a manutenção da segregação diante da possibilidade e adequação de medidas cautelares menos gravosas, em observância à necessidade, proporcionalidade e ao caráter de ultima ratio da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE AVILA SCHARDOSIM; Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Liminar Deferido; Decisão Da Terceira Seção Concedendo Ordem De Ofício E Revogando Prisão Preventiva
Outcome
não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso, contudo concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e manter eventuais medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Recurso, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Recurso Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE AVILA SCHARDOSIM

Paciente

BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Liminar Deferido; Decisão Da Terceira Seção Concedendo Ordem De Ofício E Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência dos requisitos do art. 282, I e II do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso não conhecido, manteve-se a decisão que deferiu a liminar e, por flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da análise dos autos, concedeu-se ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por ausência de elementos que justificassem a manutenção da segregação diante da possibilidade e adequação de medidas cautelares menos gravosas, em observância à necessidade, proporcionalidade e ao caráter de ultima ratio da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso, contudo concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e manter eventuais medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES
  • Manter as eventuais medidas cautelares alternativas que já tenham sido fixadas pelo juízo singular