HC 914655 - DECISAO

HC 914655 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração criminosa do paciente (antecedentes, condenações anteriores e execução penal em curso), e porque o habeas corpus não é meio próprio para discutir eventual regime prisional futuro.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Periculosidade

Case Brief

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Parties

LUCAS LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e reiteração criminosa do paciente (antecedentes, condenações anteriores e execução penal em curso), e porque o habeas corpus não é meio próprio para discutir eventual regime prisional futuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal