HC 914508 - DECISAO

HC 914508 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, manteve-se a vedação ao conhecimento do writ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e prova decorrente (pescaria probatória)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, manteve-se a vedação ao conhecimento do writ e indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.