HC 877533 - DECISAO

HC 877533 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinada a matéria, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, tendo o juízo de primeiro grau fundamentado a execução provisória com amparo no art. 492, I, e na jurisprudência sobre a gravidade concreta e risco de reiteração, devendo ser respeitada a norma vigente enquanto não decidida definitivamente pelo STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068).

Parties
Paciente: EVANDRO PIMENTEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EVANDRO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese de substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; examinada a matéria, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, tendo o juízo de primeiro grau fundamentado a execução provisória com amparo no art. 492, I, e na jurisprudência sobre a gravidade concreta e risco de reiteração, devendo ser respeitada a norma vigente enquanto não decidida definitivamente pelo STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.